09/09/21
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, apl...
09/09/21
Empresa de consultoria pode recolher valor fixo de ISS
É possível uma sociedade uniprofissional se constituir como uma sociedade limitada. O fato de ela usar esse tipo societário não a descaracteriza como sociedade uniprofissio...
09/09/21
Lei do Ambiente de Negócios descomplica, mas tem pontos de atenção
Sancionada no final de agosto, a Lei nº 14.195, resultado da conversão da chamada MP do Ambiente de Negócios, relatada pelo deputado Marco Bertaiolli, vice-presidente da Federa&cced...
08/09/21
Reforma do IR reforça fim do voto de qualidade do Carf
A reforma do IR (Imposto de Renda) aprovada pela Câmara dos Deputados reforça o fim do voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Para auditores fiscais, ess...
08/09/21
Mediação tributária tem pouco destaque no Brasil e é trocada por transação
A mediação é uma das alternativas de resolução de conflitos para evitar enxurradas de processos no Judiciário e uma possibilidade com pouco custo para empresa...
08/09/21
Juiz manda INSS conceder aposentadoria rural por idade
O juiz Paulo Roberto Paulo, da Comarca de Panamá (GO), concedeu pedido de tutela antecipada de agricultor para concessão de aposentadoria rural por idade. Na decisão, o magistrado...
03/09/21
PGFN segue Receita pela exclusão do ICMS do cálculo do crédito de PIS-Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opinou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da apuração dos créditos de PIS e Cofins. A manifestaçã...
03/09/21
Débitos do Funrural poderão ser negociados em mais de 60 meses
Os contribuintes que possuem débitos previdenciários referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) poderão negociá-los com prazo ampliado para pa...
03/09/21
Grávida não tem estabilidade no fim do contrato temporário, decide TST
A Quarta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) negou o pedido de reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa, por ter sido despedida enquanto estava grávida. ...
02/09/21
Marco Legal das Startups entra em vigor; veja o que muda
A lei que institui o Marco Legal das Startups entrou em vigor na terça-feira, 31, e chega para diminuir a burocracia, facilitando negócios e investimentos no setor. Sancionada pelo pr...